O que é o BPC da LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), garante um salário mínimo por mês a quem se encontra em situação de vulnerabilidade e preenche os requisitos legais. Trata-se de um benefício assistencial, e não previdenciário: por isso não exige qualquer contribuição prévia ao INSS.
Por ser assistencial, o BPC não gera 13º salário e não deixa pensão por morte. Ele existe para amparar quem não tem condições de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.
Quem tem direito
O BPC é destinado a dois grupos de pessoas em baixa renda:
- Idosos a partir de 65 anos de idade; ou
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, assim entendidas as que possuem impedimento de longo prazo — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Em ambos os casos é indispensável comprovar a situação de baixa renda da família.
O critério de renda
A regra geral exige que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério, porém, não é absoluto. Os tribunais admitem a análise do caso concreto: gastos elevados com saúde, medicamentos, fraldas e tratamentos contínuos podem ser deduzidos para revelar a real vulnerabilidade da família, permitindo a concessão mesmo quando a renda formal ultrapassa, por pouco, o limite legal.
Cada situação familiar é única, e essa flexibilização depende de prova consistente das despesas e da realidade vivida pela família.
CadÚnico e a avaliação médica e social
Para requerer o benefício, a família precisa estar inscrita e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) — um cadastro desatualizado é uma das causas mais frequentes de indeferimento.
No caso das pessoas com deficiência, o pedido passa ainda por avaliação médica e por avaliação social realizadas pelo INSS, que verificam o impedimento de longo prazo e as barreiras enfrentadas no dia a dia.
O que fazer se o INSS negar
O indeferimento é comum, sobretudo pelo enquadramento de renda ou pelo resultado da avaliação. Um pedido negado não significa o fim do direito. É possível:
- Recorrer na via administrativa, apresentando recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social com novos documentos e esclarecimentos; ou
- buscar a concessão pela via judicial, demonstrando — com documentos, laudos e provas da realidade familiar — que os requisitos da LOAS estão presentes.
Como o escritório ajuda
Analisamos a documentação, verificamos o enquadramento nos requisitos da LOAS e organizamos as provas de renda, de saúde e da condição de idoso ou de pessoa com deficiência. Atuamos tanto no requerimento administrativo e no recurso quanto na ação judicial, acompanhando o caso até a decisão final. Nosso trabalho é técnico e transparente: explicamos o caminho, os prazos e o que esperar de cada etapa, sem criar expectativas indevidas.
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?
Minha renda passou um pouco de 1/4 do salário mínimo. Ainda posso tentar?
O BPC dá direito a 13º salário ou deixa pensão?
Recebi a negativa do INSS. Quanto tempo tenho para reagir?
Leia também: BPC/LOAS — quem tem direito e como solicitar
Vejo muitos pedidos negados apenas pelo critério matemático de renda, sem olhar para a realidade da família. A documentação bem organizada e a prova das despesas com saúde costumam fazer diferença. Se o seu pedido foi indeferido, vale uma análise do caso antes de desistir.
— Roger Campos Pereira, OAB/DF 69.888