Seguro-defeso do pescador artesanal: INSS libera atrasados e explica quem tem direito
O INSS anunciou o pagamento de aproximadamente R$ 874,5 milhões em seguro-defeso a mais de 149,5 mil pescadores artesanais de todo o país. Os depósitos, feitos em parcela única, começam em 7 de julho de 2026 e se referem a períodos de defeso anteriores a 2026, cujos pedidos já tinham o direito reconhecido pelo órgão. Se você pesca para viver, vale entender o que é esse benefício e como saber se está na lista.
O que é o seguro-defeso
O seguro-defeso é um benefício pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica proibida para permitir a reprodução das espécies (o chamado "defeso"). Como nesse intervalo o pescador não pode trabalhar, a lei garante uma renda temporária, no valor de um salário mínimo por mês de defeso. O objetivo é proteger tanto o meio ambiente quanto quem depende da pesca para sustentar a família.
Quem tem direito
Em regra, tem direito o pescador que exerce a atividade de forma artesanal, sozinho ou em regime de economia familiar, e que atende aos requisitos previstos na legislação. Entre os principais pontos observados pelo INSS:
- estar registrado como pescador profissional artesanal, com inscrição regular na atividade;
- ter a pesca como principal meio de vida, sem vínculo de emprego ou outra fonte de renda incompatível;
- ter feito o pedido dentro do prazo legal do respectivo período de defeso.
Como conferir se o seu valor foi liberado
Quem aguardava o pagamento pode verificar a situação pelos canais oficiais, sem intermediário:
- aplicativo ou site Meu INSS;
- aplicativo Carteira de Trabalho Digital e Portal Emprega Brasil;
- Central de Atendimento 135 (ligação gratuita de telefone fixo).
E se o pedido foi negado?
Nem todo pescador entra automaticamente nesse pagamento. Há casos em que o benefício é indeferido por falta de documento, dúvida sobre o registro ou sobre a comprovação da atividade pesqueira. Nessas situações, o segurado pode apresentar recurso administrativo ou buscar a via judicial para discutir o direito, sempre reunindo provas de que a pesca é, de fato, seu meio de vida (registro, notas de venda do pescado, declarações da colônia, entre outros).
Atendo muitos trabalhadores que vivem da pesca e nem sempre sabem que o seguro-defeso é um direito seu, e não um favor. Se você é pescador artesanal e teve o benefício negado, ou está com valores atrasados sem receber, o primeiro passo é reunir seus documentos e o registro da atividade e verificar o motivo exato da recusa no Meu INSS. A partir daí é possível avaliar, com calma, o recurso administrativo ou a discussão judicial. Não pague nenhuma "taxa" a quem prometer liberar o valor: o benefício é gratuito e a orientação correta faz toda a diferença.
— Antônio Carlos Gonçalves Pereira, OAB/DF 59.104
Fonte oficial: INSS — Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (gov.br). Este artigo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.