LOAS: o que é a Lei Orgânica da Assistência Social e como garante o BPC
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei 8.742/1993 — é a norma que organiza a assistência social no Brasil. Diferente da Previdência, que depende de contribuições, a assistência social é um direito de quem dela necessita, independentemente de ter pago ao INSS. É a LOAS que dá base ao benefício mais conhecido dessa área: o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O que é o BPC garantido pela LOAS
O BPC assegura um salário mínimo por mês a duas categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade, desde que cumpridos os requisitos legais:
- o idoso com 65 anos ou mais;
- a pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial).
O BPC é um benefício assistencial: não gera 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.
O critério de renda
A LOAS exige que a pessoa não tenha meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida pela família. O critério legal é a renda mensal por pessoa do grupo familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse é o parâmetro objetivo usado pelo INSS na análise administrativa.
Quando o critério de renda pode ser flexibilizado
O limite de 1/4 do salário mínimo, embora seja a regra, nem sempre traduz a real condição da família. Os tribunais admitem que esse critério seja flexibilizado judicialmente, analisando outros elementos de miserabilidade — como gastos com medicamentos, tratamentos de saúde e despesas extraordinárias. Assim, mesmo quando a renda formal ultrapassa um pouco o limite, é possível discutir o direito ao benefício diante do caso concreto.
Como se faz o pedido
O requerimento é feito junto ao INSS, normalmente com inscrição no CadÚnico, avaliação da renda familiar e, no caso de deficiência, avaliação médica e social. Negado o benefício na via administrativa, é possível reapresentar documentos e, quando necessário, buscar a via judicial. Cada situação depende da prova da vulnerabilidade.
No dia a dia, vemos famílias que vivem o limite entre ter e não ter o BPC por causa de poucos reais na conta da renda per capita. Por isso damos tanta atenção aos gastos reais — remédio, fralda, transporte para tratamento —, porque é o que mostra a verdadeira situação. Se você acha que tem direito ao BPC e foi negado, podemos analisar os números do seu caso com calma.
— Antônio Carlos Gonçalves Pereira, OAB/DF 59.104
Fonte oficial: INSS — Benefícios Assistenciais (gov.br). Este artigo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.