Entregador de aplicativo tem direito a benefícios do INSS mesmo sem carteira assinada
Uma decisão da Justiça voltou a chamar a atenção para um ponto que gera muita dúvida entre quem trabalha por aplicativos: a falta de carteira assinada não retira, por si só, o direito aos benefícios do INSS. No caso noticiado, o entendimento foi de que o INSS não poderia recusar pedidos de entregadores de aplicativo apenas porque eles não tinham vínculo formal de emprego registrado.
Isso interessa a uma multidão de brasileiros: entregadores, motoristas de aplicativo, diaristas, camelôs, prestadores de serviço e tantos outros que trabalham por conta própria. Muita gente acredita que, sem carteira assinada, não tem qualquer proteção previdenciária. Não é bem assim.
O que garante o direito ao benefício não é a carteira
O que dá acesso aos benefícios do INSS é a condição de segurado — ou seja, estar filiado à Previdência e, em regra, ter contribuído. A carteira assinada é apenas uma das formas de se enquadrar como segurado, mas não é a única.
- Empregado com carteira assinada: a contribuição é descontada e recolhida pela empresa.
- Contribuinte individual: é o caso de quem trabalha por conta própria, como o entregador ou motorista de aplicativo, que pode recolher a contribuição por meio de guia (GPS) ou do carnê.
- Segurado facultativo: quem não tem renda própria mas quer manter a proteção, como estudantes e donas de casa.
O que muda para você que trabalha por aplicativo
Se você contribui para o INSS como trabalhador autônomo, tem direito, cumpridos os requisitos de cada caso, a benefícios como auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte aos seus dependentes. A ausência de registro em carteira não deve, sozinha, ser motivo para o indeferimento.
Por isso, guardar os comprovantes de contribuição é fundamental. Se o benefício foi negado apenas pela falta de carteira assinada, esse indeferimento pode ser questionado — primeiro na esfera administrativa, com recurso ao próprio INSS, e, se necessário, na Justiça.
Atendo muitos trabalhadores de aplicativo que acham que, por não terem carteira assinada, ficaram desamparados. Oriento sempre a manter as contribuições em dia como contribuinte individual e a guardar todos os comprovantes: é isso que constrói a sua proteção. Se o INSS negar um pedido só por causa da ausência de vínculo formal, procure orientação, porque essa recusa pode ser revista.
— Antônio Carlos Gonçalves Pereira, OAB/DF 59.104
Fonte oficial: G1 — Entregadores de aplicativo e benefícios do INSS. Este artigo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.