É verdade que quem tem CNPJ não consegue o BPC?
É uma dúvida que aparece muito: "tenho um MEI parado" ou "abri uma empresa que não deu certo — perdi o direito ao BPC?". A resposta curta é não. Ter CNPJ, sozinho, não impede o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O que o INSS analisa é a renda que realmente entra na casa, e não o simples fato de existir uma empresa em seu nome.
O que é o BPC e qual é a regra de renda
O BPC é um benefício de um salário mínimo por mês, pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, desde que a família seja de baixa renda. O critério legal é a renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo. Vale saber que a Justiça pode reconhecer a situação de miséria mesmo um pouco acima desse valor, analisando as despesas do caso, como gastos altos com remédios e tratamento.
Por que o CNPJ assusta — e por que não deveria travar tudo
Quando existe um CNPJ ativo, o sistema do INSS pode presumir que há renda vindo dele. Mas presumir não é o mesmo que provar. Se a empresa não fatura, se o MEI está parado ou se o negócio fechou de fato, essa presunção pode ser derrubada com documentos. O que conta é a renda real da pessoa, não o papel registrado.
O que entra no cálculo da renda familiar
Para o BPC, a "família" é um grupo definido em lei, que vive sob o mesmo teto:
- o requerente;
- o cônjuge ou companheiro(a);
- os pais e, na falta deles, a madrasta ou o padrasto;
- os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.
Soma-se a renda de todos e divide-se pelo número de pessoas. O Bolsa Família e o próprio BPC recebido por outro morador não entram nessa conta.
Se o INSS negou por causa do CNPJ
- reúna provas de que não há faturamento: declaração anual do MEI com receita zerada, extratos bancários, ausência de notas fiscais;
- se o negócio encerrou, providencie a baixa do CNPJ e guarde o comprovante;
- apresente essas provas em recurso administrativo dentro do prazo; e
- se ainda assim for negado, o caso pode ser levado à Justiça, onde a real situação de renda é avaliada de perto.
Documentos que ajudam
- CadÚnico atualizado (é exigência para pedir o BPC);
- comprovantes da renda de todos da casa — ou a comprovação de que ela não existe;
- a situação do CNPJ: ativo, baixado ou MEI sem faturamento;
- comprovantes de despesas altas, quando houver.
Perguntas rápidas
MEI parado conta como renda? Não, desde que você comprove que não houve faturamento.
Preciso baixar o CNPJ para receber o BPC? Nem sempre; o essencial é comprovar que não há renda. A baixa ajuda quando a empresa realmente não existe mais.
O BPC dá 13º? Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não paga 13º.
Vejo muita gente desistir do BPC achando que o CNPJ é uma porta fechada, e não é. O segredo é mostrar a renda de verdade da família. Se o seu MEI está parado, a declaração anual com valor zerado e os extratos costumam resolver; se a empresa fechou, formalize a baixa. Quando a negativa vem de uma presunção de renda que não existe, o recurso administrativo e, se preciso, a via judicial costumam ser o caminho para corrigir. Guarde tudo o que comprove a real situação da sua casa.
— Antônio Carlos Gonçalves Pereira, OAB/DF 59.104
Fonte oficial: Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20, § 3º. Este artigo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.