Auxílio por Incapacidade Temporária

O que é o auxílio por incapacidade temporária

O auxílio por incapacidade temporária — conhecido por muitos anos como auxílio-doença e identificado pelo código B31 — é o benefício pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapaz de exercer seu trabalho ou atividade habitual em razão de doença ou acidente.

A palavra-chave é temporária: o benefício pressupõe que a pessoa poderá, em algum momento, recuperar a capacidade e voltar a trabalhar. Por isso ele é concedido enquanto durar a incapacidade e pode ser acompanhado de reabilitação profissional.

Requisitos

• Qualidade de segurado: estar filiado ao INSS na época em que surge a incapacidade (trabalhando com recolhimento, ou dentro do chamado período de graça, em que a proteção se mantém mesmo após parar de contribuir).
• Carência de 12 contribuições mensais: em regra, é preciso ter ao menos 12 contribuições. Essa carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza (não só acidente de trabalho) e em algumas doenças graves previstas em lista oficial.
• Incapacidade comprovada por perícia: a incapacidade para o trabalho precisa ser reconhecida em perícia médica — administrativa, no INSS, e, se houver ação judicial, também por perícia determinada pelo juiz.

A perícia médica e a "alta programada" (DCB)

Ao conceder o benefício, o INSS frequentemente já fixa uma data de cessação (DCB) — a chamada alta programada. Nessa data, o pagamento simplesmente para, mesmo que a pessoa ainda esteja doente.

Se a incapacidade persiste e o benefício foi cessado indevidamente, há caminhos para reagir:

• Pedido de prorrogação: deve ser feito ainda dentro do período do benefício (em geral nos últimos 15 dias antes da data de cessação), pelo Meu INSS, para que a perícia avalie novamente a continuidade.
• Pedido de reconsideração ou recurso administrativo: quando a prorrogação é negada ou o benefício foi cessado, é possível recorrer na via administrativa.
• Ação judicial com nova perícia: esgotada ou inviável a via administrativa, cabe ação na Justiça, na qual um perito nomeado pelo juiz reavalia a incapacidade — frequentemente com pedido de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do benefício.

Diferença para a aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a perícia conclui que a incapacidade é definitiva e não há expectativa de retorno ao trabalho, o caso deixa de ser de auxílio temporário e passa a ser de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). É comum que um pedido nasça como auxílio-doença e, ao longo do processo, se converta em aposentadoria, conforme a evolução da doença.

Há ainda o auxílio-acidente (B94), de natureza diferente: ele é indenizatório e é devido quando, após a consolidação das lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade de trabalho — sem necessariamente impedir o exercício da atividade. O auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário, pois compensa a perda parcial de capacidade.

O que fazer se o INSS negar

A negativa do INSS não encerra o direito. Diante de um indeferimento, há, em regra, dois caminhos:

• Recurso administrativo junto ao próprio INSS (Conselho de Recursos da Previdência Social), reforçando a documentação médica;
• Ação judicial, em que a incapacidade é reexaminada por perícia independente, podendo o juiz determinar a concessão ou o restabelecimento do benefício, inclusive em caráter de urgência.

A escolha do melhor caminho depende dos motivos da negativa, da documentação disponível e da urgência da situação.

Como o escritório ajuda

• Reunião e organização dos documentos médicos (laudos, exames, relatórios e atestados), de modo a demonstrar a incapacidade e sua evolução no tempo;
• Requerimento e acompanhamento do pedido no INSS, do agendamento da perícia ao resultado;
• Pedidos de prorrogação e recursos quando o benefício é negado ou cessado por alta programada;
• Ação judicial com pedido de tutela de urgência (antecipação) quando cabível, buscando o restabelecimento do benefício enquanto o processo tramita, e a conferência dos valores atrasados.

Perguntas frequentes